Dossiê/Processo 41872 - Procuração, Tabelião Noé de Oliveira, Rua da Alfândega, 111, RJ, 1960. Cópia: Escritura de Doação 8, 7º. Ofício, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1960, 17º Ofício de Notas, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1953. Planta, 1953. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 36773, de 13/01/1955. Lei nº 3470, de 28/11/1958

Zone d'identification

Cote

41872

Titre

Procuração, Tabelião Noé de Oliveira, Rua da Alfândega, 111, RJ, 1960. Cópia: Escritura de Doação 8, 7º. Ofício, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1960, 17º Ofício de Notas, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1953. Planta, 1953. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 36773, de 13/01/1955. Lei nº 3470, de 28/11/1958

Date(s)

  • 1960; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 58f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda do Ministério da Fazenda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Ministério da Fazenda por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário aplicado sobre imóvel, obtido por herança, que os impetrantes desejavam vender. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz deu a segurança e o TFR negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Monteiro, Huldo de Souza (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Monteiro, Clóvis de Souza (autor); Monteiro, Péricles de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    04-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50308 (número do documento)

        Accession area