Dossiê/Processo 42658 - procuração tabeliãoLuiz Cavalvante Filho,Rua Miguel Couto, 39 RJ 1956, 1957. jornal DO 16/01/1954. 16/02/1954. 12/12/1960. título de amparo profissiona 1961 conselho regional de economintas profissionais da 1ª região. custas processuais cr $978,10 1958. dec 28851/ 50. 34942. dec - lei 4523/42. lei 86/47.

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Reference code

42658

Title

procuração tabeliãoLuiz Cavalvante Filho,Rua Miguel Couto, 39 RJ 1956, 1957. jornal DO 16/01/1954. 16/02/1954. 12/12/1960. título de amparo profissiona 1961 conselho regional de economintas profissionais da 1ª região. custas processuais cr $978,10 1958. dec 28851/ 50. 34942. dec - lei 4523/42. lei 86/47.

Date(s)

  • 1957; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 156f

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Funcionários públicos vem propor ação ordinária contra a união federal afim de serem incluídos na tabela extranumerários mensalistas. Os funcionários argumentam que seus nomes deveriam constar na rela cão de benefícios pelo decreto n° 28851 de 1950. Contudo o réu alega que estes não poderiam fazer parte de tal listagem, pois na época do citado decreto estes funcionários ocupavam, interinamente, cargos de carreira. O processo passa por apelação cível, requerida pelos autores, no tribunal federal de recursos, onde foi negado o provimento do pedido destes.O juiz Wellington Pimentel julgou improcedente a ação. O autor agravou ao TFP, que negou provimento.

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Accruals

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Conditions governing access

Pinedo, Alberto (autor); Nunes, Wilson da Silva (autor); Pereira, Maria Amélia Imbassahy Vaz (autor); Nogueira, Maria Saldanho Marinho (autor); Magliano, Océlia (autor); e outros (autor); Pimentel, Wellington (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24-03-09

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        Archivist's note

        47508 (número do documento)

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