Dossiê/Processo 42543 - promoção e transferência para a reserva 30/08/1952. carta patente militar assinada pelo presidente Getúlio Vargas - 30/10/1936. promoção para o posto de 1° tenente 06/01/1944. procuração tabelião Manlio Corrêa Giudice R. do Rosário, n. 145 13/11/1956. quadro auxiliar de oficiais Arma da Infantaria (impresso) s/d. decreto de 16/07/1943. lei 1156 de 1950. lei 1252 de 02/12/1950, art. 1, 2, 3, 4. código de processo civil, art. 160. lei 2750 de 1956. decreto 3940 de 16/12/1941, art. 57v. lei 1316 de 20/01/1951, art. 290 e 291

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42543

Title

promoção e transferência para a reserva 30/08/1952. carta patente militar assinada pelo presidente Getúlio Vargas - 30/10/1936. promoção para o posto de 1° tenente 06/01/1944. procuração tabelião Manlio Corrêa Giudice R. do Rosário, n. 145 13/11/1956. quadro auxiliar de oficiais Arma da Infantaria (impresso) s/d. decreto de 16/07/1943. lei 1156 de 1950. lei 1252 de 02/12/1950, art. 1, 2, 3, 4. código de processo civil, art. 160. lei 2750 de 1956. decreto 3940 de 16/12/1941, art. 57v. lei 1316 de 20/01/1951, art. 290 e 291

Date(s)

  • 1957; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 51f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, capitão do Exército, da reserva remunerada, residente na rua Quaramiranga, 367, tendo sido reformada no referido posto pela lei 1156, de 1950, alega que ao tempo que passou para inatividade estava em vigor a lei 1.252, de 2/12/1950, que estabelecia o direito do oficial subalterno obter mais uma promoção, desde que contasse com mais de 10 anos de serviço. Por esta razão, o suplicante propõe uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de major sendo a suplicada condenada a pagar-lhe a diferença de vencimentos atrasados. O juiz julgou improcedente a ação. A União apelou desta para o STF, que negou provimento. Rolemberg, Armando (juiz)

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Cardoso, Ildefonso Soares (autor); Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        28191 (número do documento)

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