Dossiê/Processo 42543 - promoção e transferência para a reserva 30/08/1952. carta patente militar assinada pelo presidente Getúlio Vargas - 30/10/1936. promoção para o posto de 1° tenente 06/01/1944. procuração tabelião Manlio Corrêa Giudice R. do Rosário, n. 145 13/11/1956. quadro auxiliar de oficiais Arma da Infantaria (impresso) s/d. decreto de 16/07/1943. lei 1156 de 1950. lei 1252 de 02/12/1950, art. 1, 2, 3, 4. código de processo civil, art. 160. lei 2750 de 1956. decreto 3940 de 16/12/1941, art. 57v. lei 1316 de 20/01/1951, art. 290 e 291

Zone d'identification

Cote

42543

Titre

promoção e transferência para a reserva 30/08/1952. carta patente militar assinada pelo presidente Getúlio Vargas - 30/10/1936. promoção para o posto de 1° tenente 06/01/1944. procuração tabelião Manlio Corrêa Giudice R. do Rosário, n. 145 13/11/1956. quadro auxiliar de oficiais Arma da Infantaria (impresso) s/d. decreto de 16/07/1943. lei 1156 de 1950. lei 1252 de 02/12/1950, art. 1, 2, 3, 4. código de processo civil, art. 160. lei 2750 de 1956. decreto 3940 de 16/12/1941, art. 57v. lei 1316 de 20/01/1951, art. 290 e 291

Date(s)

  • 1957; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 51f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante, capitão do Exército, da reserva remunerada, residente na rua Quaramiranga, 367, tendo sido reformada no referido posto pela lei 1156, de 1950, alega que ao tempo que passou para inatividade estava em vigor a lei 1.252, de 2/12/1950, que estabelecia o direito do oficial subalterno obter mais uma promoção, desde que contasse com mais de 10 anos de serviço. Por esta razão, o suplicante propõe uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de major sendo a suplicada condenada a pagar-lhe a diferença de vencimentos atrasados. O juiz julgou improcedente a ação. A União apelou desta para o STF, que negou provimento. Rolemberg, Armando (juiz)

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cardoso, Ildefonso Soares (autor); Bruce, Roberto Talavera (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28191 (número do documento)

        Accession area