Dossiê/Processo 36751 - Recibo referente a Selo Judiciário, Secretaria da Finanças, 1960. Procuração 3, Tabelião Adib Nacif Portela, Rua da Conceição, 122, 1960. Fatura Niterói Automóveis Sociedade Anônima 9, 1955. Processo em anexo: Carta Precatória, 1960. Jornal Diário da Justiça, 11/01/1961. Jornal Diário Oficial 2, 26/05/1961, 22/03/1961. Lei nº 2163, de 05/01/1954, Lei nº 1163, artigo 2. Tratado de Direito Administrativo. Decreto nº 36193, de 14/09/1954, Decreto nº 1918, de 1937. Código do Processo Civil, artigos 298 a 301

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Reference code

36751

Title

Recibo referente a Selo Judiciário, Secretaria da Finanças, 1960. Procuração 3, Tabelião Adib Nacif Portela, Rua da Conceição, 122, 1960. Fatura Niterói Automóveis Sociedade Anônima 9, 1955. Processo em anexo: Carta Precatória, 1960. Jornal Diário da Justiça, 11/01/1961. Jornal Diário Oficial 2, 26/05/1961, 22/03/1961. Lei nº 2163, de 05/01/1954, Lei nº 1163, artigo 2. Tratado de Direito Administrativo. Decreto nº 36193, de 14/09/1954, Decreto nº 1918, de 1937. Código do Processo Civil, artigos 298 a 301

Date(s)

  • 1960; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 81f.

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Name of creator

Niterói Automóveis (autor). Instituto Nacional de Imigração e Colonização Inic (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, firma estabelecida na Rua Visconde do Rio Branco, 527/529, é credora do valor de Cr$ 139.446,60, referente a materiais e serviços de oficina prestados ao Núcleo Colonial de Macaé, dependência da ré, com sede no Largo de São Francisco, 34. Fundamentada no Código do Processo Civil, artigos 298, 299 e 301, a autora requer o pagamento em 24 horas, sob pena de penhora dos bens. Foi julgada exeção de competência, enviando o processo a uma vara da Fazenda do Distrito Federal. A autora agravou e o TFR negou provimento ao agravo

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Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        30322 (número do documento)

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