Dossiê/Processo 36751 - Recibo referente a Selo Judiciário, Secretaria da Finanças, 1960. Procuração 3, Tabelião Adib Nacif Portela, Rua da Conceição, 122, 1960. Fatura Niterói Automóveis Sociedade Anônima 9, 1955. Processo em anexo: Carta Precatória, 1960. Jornal Diário da Justiça, 11/01/1961. Jornal Diário Oficial 2, 26/05/1961, 22/03/1961. Lei nº 2163, de 05/01/1954, Lei nº 1163, artigo 2. Tratado de Direito Administrativo. Decreto nº 36193, de 14/09/1954, Decreto nº 1918, de 1937. Código do Processo Civil, artigos 298 a 301

Identificatie

referentie code

36751

Titel

Recibo referente a Selo Judiciário, Secretaria da Finanças, 1960. Procuração 3, Tabelião Adib Nacif Portela, Rua da Conceição, 122, 1960. Fatura Niterói Automóveis Sociedade Anônima 9, 1955. Processo em anexo: Carta Precatória, 1960. Jornal Diário da Justiça, 11/01/1961. Jornal Diário Oficial 2, 26/05/1961, 22/03/1961. Lei nº 2163, de 05/01/1954, Lei nº 1163, artigo 2. Tratado de Direito Administrativo. Decreto nº 36193, de 14/09/1954, Decreto nº 1918, de 1937. Código do Processo Civil, artigos 298 a 301

Datum(s)

  • 1960; 1961 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 81f.

Context

Naam van de archiefvormer

Niterói Automóveis (autor). Instituto Nacional de Imigração e Colonização Inic (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A autora, firma estabelecida na Rua Visconde do Rio Branco, 527/529, é credora do valor de Cr$ 139.446,60, referente a materiais e serviços de oficina prestados ao Núcleo Colonial de Macaé, dependência da ré, com sede no Largo de São Francisco, 34. Fundamentada no Código do Processo Civil, artigos 298, 299 e 301, a autora requer o pagamento em 24 horas, sob pena de penhora dos bens. Foi julgada exeção de competência, enviando o processo a uma vara da Fazenda do Distrito Federal. A autora agravou e o TFR negou provimento ao agravo

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        30322 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik