Dossiê/Processo 30749 - recorte de jornal Diário Oficial, 11/04/1969. fatura consular, 1969 (nota de importação). lei 3244 de 1957, decreto-lei 1985 de 29/01/1940, decreto-lei 227 de 28/02/1967. procuração passada no tabelião João Massot - 12ªOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ, 1967 e 1970

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30749

Title

recorte de jornal Diário Oficial, 11/04/1969. fatura consular, 1969 (nota de importação). lei 3244 de 1957, decreto-lei 1985 de 29/01/1940, decreto-lei 227 de 28/02/1967. procuração passada no tabelião João Massot - 12ªOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ, 1967 e 1970

Date(s)

  • 1969; 1976 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 193f.

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Name of creator

Sociedade Anônima da Trindade (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, sediada em Belo Horizonte Mias Gerais, requereu ação para anulação do débito fiscal referente à cobrança indevida da taxa de despacho aduaneirª A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofíciª A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelª A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recursª A União embargou e o Supremo Tribunal Federal conheceu e recebeu os embargos.

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Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-06-2008

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        Archivist's note

        37761 (número do documento)

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