Dossiê/Processo 17296 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/10/1905, 02/11/1911, 31/10/1911. Decreto nº 1619A de 31/12/1906. Lei nº 1269 de 1904. Lei nº 939 de 29/02/1902. Jornal Jornal do Brasil, 06/01/1915, 24/01/1915, 19/10/1915, 17/10/1915, 15/12/1915, 11/07/1915. Decreto nº 1733 de 26/10/19047. Lei nº 1269 de 15/11/1904, artigos 36 ,143, 4088, 18 e 5. Decreto nº 2419 de 11/07/1911, artigos 12 e 15. Decreto nº 10443 de 20/09/1913, artigos 1 e 2. Decreto nº 1619A de 31/12/1906, artigo 1. Lei nº 939 de 29/12/1902, artigo 46. Decreto nº 6391 de 12/12/1904

1v. 207f.

O autor recorrereu à Callenda Junta de Recursos, por toda a Revisão do Alistamento procedida na segunda época do ano de 1915. Disse que a Comissão de Revisão de Alistamento na 1a. época de 1915, não realizou o alistamento de nenhum eleitor, razão porque, a esse tempo, não foi interposto recurso de seus trabalhos. Disse que não poderia usar de recurso individual contra indevidas e fraudolentas inclusões de alistados, mas deixou registradas tais fraudes, que mostram um violação criminosa da lei, denunciando o partidarismo estreito e suas tentativas de manter vitalidade política. Acusou a revisão de nula, uma vez que toda a comissão Revisora se fez com pessoas que não eram legalmente representantes do Governo Municipal. O processo se fez sobre fraude eleitoral, questionando procedimetos eleitorais e o próprio sistema eleitoral, fazendo o uso de acordãos, correspondências, legislação e autores de obras. O processo se deu com a revolta do requerente para com as ilegalidades, fraudes e crimes oriundos do processo eleitoral. O Supremo Tribunal Federal julgou o recurso eleitoral improcedente e negou provimento ao mesmo.

Camará, Octacílio Carvalho de (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03-08-2007

3914 (número do documento)