Dossiê/Processo 23541 - Relatório da Comissão de Desapropriação de Terras, 1946. Decreto nº 2201 de 23/12/1937 Decreto nº 2479 de 05/08/1940, Decreto nº 5142 de 29/12/1942. Jornal Diário Oficial, 15/06/1939. Planta. Demonstrativo da Propriedade. Alvará, 1932. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ. Lei nº 439 de 28/05/1937. Decreto nº 2201 de 23/125/1937, artigo 2. Decreto-lei nº 1343 de 13/06/1939, artigo 1. Decreto nº-lei 3365 de 21/06/1941. Decreto-lei nº 2479 de 05/08/1940, artigo 2. Decreto-lei nº 5142 de 29/12/1942. Advogado Manoel A. Nogueira, Francisco Chermont Nilze Santos

Área de identidad

Código de referencia

23541

Título

Relatório da Comissão de Desapropriação de Terras, 1946. Decreto nº 2201 de 23/12/1937 Decreto nº 2479 de 05/08/1940, Decreto nº 5142 de 29/12/1942. Jornal Diário Oficial, 15/06/1939. Planta. Demonstrativo da Propriedade. Alvará, 1932. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ. Lei nº 439 de 28/05/1937. Decreto nº 2201 de 23/125/1937, artigo 2. Decreto-lei nº 1343 de 13/06/1939, artigo 1. Decreto nº-lei 3365 de 21/06/1941. Decreto-lei nº 2479 de 05/08/1940, artigo 2. Decreto-lei nº 5142 de 29/12/1942. Advogado Manoel A. Nogueira, Francisco Chermont Nilze Santos

Fecha(s)

  • 1947 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 107f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (autor)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora entrou com uma ação de desapropriação contra a réu, proprietário, estado civil casado, operário do Arsenal da Marinha, residente no imóvel localizado à Estrada do Morro do Inglês, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, o qual a autora desejava a desapropriação oferencendo ao suplicado indenização pelo prédio e culturas existentes, bens do suplicavado, em conformidade com o Decreto-Lei nº 3365 de 21/06/1941. O autor alegou que foram aprovadas as obras necessárias à ampliação da Aviação Naval na parte ocidental da ilha do Governador pelo Decreto nº 2201 de 23/121937 e decretada a desapropriação dos imóveis na área citada. De acordo com autorização contida na Lei nº 439 de 29/05/1937, o autor entrou com uma ação para desapropriar o imóvel do suplicado, por ter se decidido que o respectivo terreno era de domínio pleno da União Federal, decisão tomada pela comissão indicado no Decreto nº 1343 de 13/06/1939. A ação foi julgada procedente em parte, homologado indenização ao expripriado. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos, que coverteu o julgamento em diligência

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Luna, José Teixeira de (réu); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

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    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    25/10/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        42214 (número do documento)

        Área de Ingreso