Dossiê/Processo 23541 - Relatório da Comissão de Desapropriação de Terras, 1946. Decreto nº 2201 de 23/12/1937 Decreto nº 2479 de 05/08/1940, Decreto nº 5142 de 29/12/1942. Jornal Diário Oficial, 15/06/1939. Planta. Demonstrativo da Propriedade. Alvará, 1932. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ. Lei nº 439 de 28/05/1937. Decreto nº 2201 de 23/125/1937, artigo 2. Decreto-lei nº 1343 de 13/06/1939, artigo 1. Decreto nº-lei 3365 de 21/06/1941. Decreto-lei nº 2479 de 05/08/1940, artigo 2. Decreto-lei nº 5142 de 29/12/1942. Advogado Manoel A. Nogueira, Francisco Chermont Nilze Santos

Área de identificação

Código de referência

23541

Título

Relatório da Comissão de Desapropriação de Terras, 1946. Decreto nº 2201 de 23/12/1937 Decreto nº 2479 de 05/08/1940, Decreto nº 5142 de 29/12/1942. Jornal Diário Oficial, 15/06/1939. Planta. Demonstrativo da Propriedade. Alvará, 1932. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ. Lei nº 439 de 28/05/1937. Decreto nº 2201 de 23/125/1937, artigo 2. Decreto-lei nº 1343 de 13/06/1939, artigo 1. Decreto nº-lei 3365 de 21/06/1941. Decreto-lei nº 2479 de 05/08/1940, artigo 2. Decreto-lei nº 5142 de 29/12/1942. Advogado Manoel A. Nogueira, Francisco Chermont Nilze Santos

Data(s)

  • 1947 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 107f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (autor)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora entrou com uma ação de desapropriação contra a réu, proprietário, estado civil casado, operário do Arsenal da Marinha, residente no imóvel localizado à Estrada do Morro do Inglês, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, o qual a autora desejava a desapropriação oferencendo ao suplicado indenização pelo prédio e culturas existentes, bens do suplicavado, em conformidade com o Decreto-Lei nº 3365 de 21/06/1941. O autor alegou que foram aprovadas as obras necessárias à ampliação da Aviação Naval na parte ocidental da ilha do Governador pelo Decreto nº 2201 de 23/121937 e decretada a desapropriação dos imóveis na área citada. De acordo com autorização contida na Lei nº 439 de 29/05/1937, o autor entrou com uma ação para desapropriar o imóvel do suplicado, por ter se decidido que o respectivo terreno era de domínio pleno da União Federal, decisão tomada pela comissão indicado no Decreto nº 1343 de 13/06/1939. A ação foi julgada procedente em parte, homologado indenização ao expripriado. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos, que coverteu o julgamento em diligência

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Luna, José Teixeira de (réu); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    25/10/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        42214 (número do documento)

        Área de ingresso