Dossiê/Processo 23541 - Relatório da Comissão de Desapropriação de Terras, 1946. Decreto nº 2201 de 23/12/1937 Decreto nº 2479 de 05/08/1940, Decreto nº 5142 de 29/12/1942. Jornal Diário Oficial, 15/06/1939. Planta. Demonstrativo da Propriedade. Alvará, 1932. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ. Lei nº 439 de 28/05/1937. Decreto nº 2201 de 23/125/1937, artigo 2. Decreto-lei nº 1343 de 13/06/1939, artigo 1. Decreto nº-lei 3365 de 21/06/1941. Decreto-lei nº 2479 de 05/08/1940, artigo 2. Decreto-lei nº 5142 de 29/12/1942. Advogado Manoel A. Nogueira, Francisco Chermont Nilze Santos

1v. 107f.

A autora entrou com uma ação de desapropriação contra a réu, proprietário, estado civil casado, operário do Arsenal da Marinha, residente no imóvel localizado à Estrada do Morro do Inglês, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, o qual a autora desejava a desapropriação oferencendo ao suplicado indenização pelo prédio e culturas existentes, bens do suplicavado, em conformidade com o Decreto-Lei nº 3365 de 21/06/1941. O autor alegou que foram aprovadas as obras necessárias à ampliação da Aviação Naval na parte ocidental da ilha do Governador pelo Decreto nº 2201 de 23/121937 e decretada a desapropriação dos imóveis na área citada. De acordo com autorização contida na Lei nº 439 de 29/05/1937, o autor entrou com uma ação para desapropriar o imóvel do suplicado, por ter se decidido que o respectivo terreno era de domínio pleno da União Federal, decisão tomada pela comissão indicado no Decreto nº 1343 de 13/06/1939. A ação foi julgada procedente em parte, homologado indenização ao expripriado. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos, que coverteu o julgamento em diligência

Luna, José Teixeira de (réu); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25/10/07

42214 (número do documento)