Dossiê/Processo 23541 - Relatório da Comissão de Desapropriação de Terras, 1946. Decreto nº 2201 de 23/12/1937 Decreto nº 2479 de 05/08/1940, Decreto nº 5142 de 29/12/1942. Jornal Diário Oficial, 15/06/1939. Planta. Demonstrativo da Propriedade. Alvará, 1932. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ. Lei nº 439 de 28/05/1937. Decreto nº 2201 de 23/125/1937, artigo 2. Decreto-lei nº 1343 de 13/06/1939, artigo 1. Decreto nº-lei 3365 de 21/06/1941. Decreto-lei nº 2479 de 05/08/1940, artigo 2. Decreto-lei nº 5142 de 29/12/1942. Advogado Manoel A. Nogueira, Francisco Chermont Nilze Santos

Zone d'identification

Cote

23541

Titre

Relatório da Comissão de Desapropriação de Terras, 1946. Decreto nº 2201 de 23/12/1937 Decreto nº 2479 de 05/08/1940, Decreto nº 5142 de 29/12/1942. Jornal Diário Oficial, 15/06/1939. Planta. Demonstrativo da Propriedade. Alvará, 1932. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ. Lei nº 439 de 28/05/1937. Decreto nº 2201 de 23/125/1937, artigo 2. Decreto-lei nº 1343 de 13/06/1939, artigo 1. Decreto nº-lei 3365 de 21/06/1941. Decreto-lei nº 2479 de 05/08/1940, artigo 2. Decreto-lei nº 5142 de 29/12/1942. Advogado Manoel A. Nogueira, Francisco Chermont Nilze Santos

Date(s)

  • 1947 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 107f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

A autora entrou com uma ação de desapropriação contra a réu, proprietário, estado civil casado, operário do Arsenal da Marinha, residente no imóvel localizado à Estrada do Morro do Inglês, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, o qual a autora desejava a desapropriação oferencendo ao suplicado indenização pelo prédio e culturas existentes, bens do suplicavado, em conformidade com o Decreto-Lei nº 3365 de 21/06/1941. O autor alegou que foram aprovadas as obras necessárias à ampliação da Aviação Naval na parte ocidental da ilha do Governador pelo Decreto nº 2201 de 23/121937 e decretada a desapropriação dos imóveis na área citada. De acordo com autorização contida na Lei nº 439 de 29/05/1937, o autor entrou com uma ação para desapropriar o imóvel do suplicado, por ter se decidido que o respectivo terreno era de domínio pleno da União Federal, decisão tomada pela comissão indicado no Decreto nº 1343 de 13/06/1939. A ação foi julgada procedente em parte, homologado indenização ao expripriado. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos, que coverteu o julgamento em diligência

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Luna, José Teixeira de (réu); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    25/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        42214 (número do documento)

        Accession area