Rua Artedoro da Costa, 67, Vila Isabel, RJ. Ladeira dos Guararapes, 70, Cosme Velho (autores). Rua México, 168/7º, RJ (Sindicato das Indústrias de Fiação e Tecelagem do RJ)

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              37897 · Dossiê/Processo · 1947; 1953
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As suplicantes, amparadas pela Constituição Federal de 18/09/1946, artigo 141, parágrafo 24, em conjunto com o Código de Processo Civil, artigos 319 e 331, impetraram mandado de segurança contra a Presidência e a Delegacia do IAPI por fazerem cumprir os termos ilegais do Aviso de 05/08/1946, item 3. O mandado passou por recurso no Tribunal Federal de Recursos. o juiz denegou o mandado de segurança. A parte impetrante recorreu ao TFR, que sob a relatoria do Ministro Candido Lobo acordou em negar provimento, unanimemente

              Sans titre