Os autores e outros, como Nivaldo Xavier da Silva, José Tavares da Costa, João Valentim da Silva, Luiz da Costa Marques e Adelino Pinto Monteiro, moveram uma ação ordinária contra a ré, tendo mais de 5 anos de exercício, lotados no Conjunto Sanatorial de Curicica. Assim requereram, com base na Lei nº 3483 de 08/12/1958, regulamentada pelo Decreto-Lei nº 45360 de 28/01/1959, a sua transformação em extranumerários mensalistas desde a vigência de sobredita lei, bem como o pagamento dos salários de família, abono referente à Lei nº 3531 de 19/01/1959 e juros de lei. Profissão servente, bombeiro hidráulico, vigia, carpinteiro, pedreiro, naturalizado de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, solteiro. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso
União Federal (réu)rua da Quitanda, 3. rua André Rocha, 1681, Jacarepaguá, (RJ). estrada da Itapeba, 8, Jacarepaguá, (RJ). estrada Calmette, lote 10, quadra 71, Jacarepaguá, (RJ). estrada dos Três Rios, 58, Jacarepaguá, (RJ)
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33673
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Dossiê/Processo
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1960
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara