Rua Delgado de Carvalho, 59, RJ (autor). Rua José Higino, 54, RJ (autor). Rua Ministro Viveiros de Castro, 41, RJ (autor). Rua Lins Vascncelos, 401, RJ (autor). Rua Ana Silveira, 47, RJ (autor)

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              Seulement les résultats directement liés
              Lei n° 3780 de 1960. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 4013 de 1961. Decreto n° 51350 de 1961. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. Certificado de vínculo empregatício, 1962. Boletim de serviço IAPC, 1961 e 1962. Certificado de promoções obtidas, 1960. Jornal Diário Oficial, 30/11/1961. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1962
              39080 · Dossiê/Processo · 1962; 1969
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os 63 autores, servidores autárquicos do réu, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Estes requereram a garantia dos aumentos trienais, contando o tempo anterior na classe que foram enquadrados. Processo sem sentença, paralisado por falta de interesse das partes.

               Sans titre