Rua Delgado de Carvalho, 59, RJ (autor). Rua José Higino, 54, RJ (autor). Rua Ministro Viveiros de Castro, 41, RJ (autor). Rua Lins Vascncelos, 401, RJ (autor). Rua Ana Silveira, 47, RJ (autor)

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        Termos hierárquicos

        Rua Delgado de Carvalho, 59, RJ (autor). Rua José Higino, 54, RJ (autor). Rua Ministro Viveiros de Castro, 41, RJ (autor). Rua Lins Vascncelos, 401, RJ (autor). Rua Ana Silveira, 47, RJ (autor)

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          Rua Delgado de Carvalho, 59, RJ (autor). Rua José Higino, 54, RJ (autor). Rua Ministro Viveiros de Castro, 41, RJ (autor). Rua Lins Vascncelos, 401, RJ (autor). Rua Ana Silveira, 47, RJ (autor)

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            Rua Delgado de Carvalho, 59, RJ (autor). Rua José Higino, 54, RJ (autor). Rua Ministro Viveiros de Castro, 41, RJ (autor). Rua Lins Vascncelos, 401, RJ (autor). Rua Ana Silveira, 47, RJ (autor)

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              39080 · Dossiê/Processo · 1962; 1969
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os 63 autores, servidores autárquicos do réu, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Estes requereram a garantia dos aumentos trienais, contando o tempo anterior na classe que foram enquadrados. Processo sem sentença, paralisado por falta de interesse das partes.

              Comissão Administrativa do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)