Rua do Carmo, 57 (RJ) (advogado)

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        Rua do Carmo, 57 (RJ) (advogado)

          Términos equivalentes

          Rua do Carmo, 57 (RJ) (advogado)

            Términos asociados

            Rua do Carmo, 57 (RJ) (advogado)

              1 Descripción archivística resultados para Rua do Carmo, 57 (RJ) (advogado)

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              14109 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram arrendatários do Parque de Diversões da Exposição Internacional, comemorativa do 1o.Centenário da Independência do Brasil, a partir de contrato com o Governo da União Federal, representado pela Commissão Executiva. Seu contrato poderia ser renovado, como o foi, por seis meses. Sendo um serviço federal, cabia à União o valor de trinta por cento do produto bruto das entradas no parque. O autor alegou que por se tratar de serviço de caráter federal, não precisaria pagar os impostos municipais, a despeito das tentativas do Prefeito Municipal, que já expedira ordens para fechar o parque e ocupá-lo com a Força Pública, até o pagamento dos impostos. Pediu-se mandado contra a violência iminente, sob pena de pagar perdas e danos e multa no valor de 200:000$000, por nova turbação. O Juiz deferiu a expedição do mandado. A ré entrou com embargos, mas o processo está inconcluso

              Sin título