Rua Luiz Câmara, nº 241 RJ (autor)

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              procuração tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ. 1959. custas processuais 1959. ata da Assémbléia Geral Extraordinária da Refrigerantes do Brasil S.A 1959. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal artigo 141 §24. Decreto nº 45421 de 19519. Lei nº 3410 de 1958. Lei nº 3519 de 1958
              38967 · Dossiê/Processo · 1959
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A empresa Refrigerantes do Brasil S.A vem requerer mandado de segurança contra os réus , afim de que estes deixem de solicitar o pagamento do imposto do selo ,proporcional sobre a parcela do aumento do seu capital social, efetuado após a sua reavaliação do ativo imobilizado. O juiz negou a segurança impetrada e não houve recurso

               Refrigerantes do Brasil S.A (autor). Diretoria da Divisão de Registro do Comércio do Departamento Nacional da Indústria e Comércio, do Ministério do Trabalho e da Recebedoria Federal (réu)