Rua Primeiro de Março (RJ). Buenos Aires (Argentina)

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        Rua Primeiro de Março (RJ). Buenos Aires (Argentina)

          Términos equivalentes

          Rua Primeiro de Março (RJ). Buenos Aires (Argentina)

            Términos asociados

            Rua Primeiro de Março (RJ). Buenos Aires (Argentina)

              1 Descripción archivística resultados para Rua Primeiro de Março (RJ). Buenos Aires (Argentina)

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              11476 · Dossiê/Processo · 1907
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, com escritório de comissões e consignações à Avenida Central, 35A, foram citados pela União Federal para pagarem o valor de 15:853$716 réis resultante de direitos simples e multa de direitos em dobro, impostos pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Pediram que se expedisse caução para que se segurasse o juízo. Os autores já tinham entrado com ação sumária especial embasados na lei nº 221, artigo 13 contra atos administrativos do tal inspetor. Tendo recebido executivo fiscal referente aos anos de 1906 e 1907 no valor referido, pediram que se sustasse o executivo fiscal até a resposta para a ação de nulidade proposta, uma vez que a ação encontrava-se sub-judice, o valor já tinha sido pago e a cobrança provinha de resultados dos atos contra os quais se movera a ação anterior. Os autores entraram com recurso de embargo contra o executivo, declarando nulidade dos atos do inspetor. A ação foi julgada procedente. Autora entrou com novo agravo, alegando erro de cálculo, negado. Ela apelou da sentença, mas teve novamente o recurso negado

              Sin título