Dossiê/Processo 12039 - STF, agravo de petição no. 418, 1901. procuração passada no tabelião Gabriel Cruz, rua do Rosário, 73, RJ, 10/07/1901. escritura de dívida, 12/05/1900. procuração, 03/09/1901. termo de protesto, 03/09/1901 e 17/01/1901. termo de agravo, 31/10/1901. Nina Ribeiro, advogado, rua D'Alfândega, 1, RJ. decreto 169 de 19/01/1890, arts. 4 § 1o., 14 § 6o., 370 e 383. decreto 370 de 02/05/1890, arts. 109, 110 e 381. decreto 848 de 1890, art. 15 letra G

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12039

Title

STF, agravo de petição no. 418, 1901. procuração passada no tabelião Gabriel Cruz, rua do Rosário, 73, RJ, 10/07/1901. escritura de dívida, 12/05/1900. procuração, 03/09/1901. termo de protesto, 03/09/1901 e 17/01/1901. termo de agravo, 31/10/1901. Nina Ribeiro, advogado, rua D'Alfândega, 1, RJ. decreto 169 de 19/01/1890, arts. 4 § 1o., 14 § 6o., 370 e 383. decreto 370 de 02/05/1890, arts. 109, 110 e 381. decreto 848 de 1890, art. 15 letra G

Date(s)

  • 1901 (Creation)

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Dossiê/Processo

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1v. 89f.

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, tenente-coronel, credor do suplicado pelo valor de 40:000$000, que deu como garantia em penhor duas chatas e uma lancha a vapor, tendo vencido a referida dívida, requereu, com fundamento no Decreto nº 848 de 1890, artigo 15 letra G e na Constituição Federal, artigo 60 letra G, que fosse expedido mandado executivo intimando o suplicado a pagar a dita quantia. O juiz Henrique Vaz recorreu ao Supremo Tribunal Federal que julgou improcedente a causa

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Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Mello, Severiano Pereira de (autor); Lobo, Joaquim Ferreira (réu)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    22/03/07

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        26454 (número do documento)

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