Dossiê/Processo 18660 - Termo de Apelação, 1927. Recurso de Apelação Cível, 1928. Pública Forma de Promoção Militar, 1923. Documento Militar, Reforma, 1921. Documento da Câmara dos Deputados, 1919. Procuração, 1923 e 1928. Taxa Judiciária, 1924. Certificado de Promoção, 1931. Certificado de Revisão de Apelação Cível, 1931. Lei nº 221 de 30/11/1894, artigo 13. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 21. Constituição Federal, artigos 85, 34, 48. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 183. Decreto nº 11775 de 1915. Decreto nº 12768 de 1917. Decreto nº 6971 de 1908, artigo 12. Decreto nº 11838 de 1915. Decreto nº 13351 de 1919. Decreto nº 14385 de 1920, artigo 16. Lei nº 1473 de 1905. Lei nº 1860 de 1908, artigo 130. Decreto nº 20106 de 1931, artigo 9 §§ 1º e 2º. Decreto nº 6971 de 1908. Barbalho, Cometários, p. 357

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18660

Title

Termo de Apelação, 1927. Recurso de Apelação Cível, 1928. Pública Forma de Promoção Militar, 1923. Documento Militar, Reforma, 1921. Documento da Câmara dos Deputados, 1919. Procuração, 1923 e 1928. Taxa Judiciária, 1924. Certificado de Promoção, 1931. Certificado de Revisão de Apelação Cível, 1931. Lei nº 221 de 30/11/1894, artigo 13. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 21. Constituição Federal, artigos 85, 34, 48. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 183. Decreto nº 11775 de 1915. Decreto nº 12768 de 1917. Decreto nº 6971 de 1908, artigo 12. Decreto nº 11838 de 1915. Decreto nº 13351 de 1919. Decreto nº 14385 de 1920, artigo 16. Lei nº 1473 de 1905. Lei nº 1860 de 1908, artigo 130. Decreto nº 20106 de 1931, artigo 9 §§ 1º e 2º. Decreto nº 6971 de 1908. Barbalho, Cometários, p. 357

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 150f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, tenente coronel do Exército Brasileiro e chefe do Corpo de Intendentes do Exército, requereu a anulação da decisão de 19/05/1922 em que o Governo indeferiu o requerimento de sua promoção ao posto de coronel, a contar de 07/04/1921, de acordo com a Lei n° 221 de 30/11/1894 e o Decreto n° 3084 de 05/11/1898. Juiz Octavio Kelly. Foi julgada procedente a ação e condenado o réu no pedido, evoluídos os juros da mora. Houve apelação e o Supremo Tribunal Federal acordou dar provimento para julgar improcedente o pedido, unanimamente. Houve embargos de nulidade, que os ministros receberam in limine, para serem discutidos e novamente apreciados. Após apreciação, a decisão foi rejeitar os embargos, unanimamente.

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Freitas, Victor Manoel de (juiz); Cunha, Manoel Antonio Ferreira da (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    05/09/07

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        21446 (número do documento)

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