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Title
Date(s)
- 1912 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 51f.
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Biographical history
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Scope and content
Os autores eram 1os. tenentes da Arma de Artilharia do Exército e queriam anular o decreto que limitou o número dos oficiais do quadro suplementar. Isso impossibilitou a promoção deles ao posto de capitão e a contagem da antiguidade nesse posto. Foram citados os Decreto nº 6971 de 04/06/1908, artigo 7o., parágrafo único, Decreto nº 3168 de 29/10/1863, Decreto nº 1357 de 07/02/1891 e Lei nº 1860 de 04/01/1908. O juiz não deu procedência ao pedido, alegando que em fundamento criava um interesse para os autores, não um direito
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Caldas, Samuel da Silva (autor); Vianna, João Evangelista de Souza (autor); Nobrega, Adolpho Ferreira (autor); Silva, Astrogildo Rosemiro da (autor); Brasiliano, João Moreira de Oliveira (autor); Ferreira, Manoel Martins (autor); Guimarães, Manoel Ribeiro Salles (autor); Godolphim, Antonio (autor); Vasconcellos, Antonio Freire de (autor); Fernandes, João (autor); Tavares, Jasen (autor); Araújo, João da Cruz (autor); Barroso, João Moreira Cesar (autor); Guerra, João Alves (autor); Pfeil, João Eduardo (autor); Martins, Constantino (autor); Corrêa, Alcacio Faria (autor); Backer, Alberto Eduardo (autor); Manta, Pedro (autor); Queiroz, Innocencio Rosa de (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Rules and/or conventions used
Status
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Dates of creation revision deletion
22/03/06
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
3697 (número do documento)