Dossiê/Processo 33466 - Treze contratos de frete - Lloyd Brasileiro, 1951/19850/1949/1948. Seis certificados de vistoria, 1950/1951. Dois Laudos de Vistoria em 1950. Dois termos de vistoria, data não identificada. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ de 1944. Treze recibos de quitação da autora em 1951/1950. Código Comercial, artigos 728, 102, 103, 494, 519, 529, 442. Decreto nº 19473 artigo 1º de 10/11/1930. Decreto nº 5470 de 06/06/1928. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18 de 1934. Decreto-Lei nº 3100 de 1940. Decreto nº 7838 de 1941

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33466

Title

Treze contratos de frete - Lloyd Brasileiro, 1951/19850/1949/1948. Seis certificados de vistoria, 1950/1951. Dois Laudos de Vistoria em 1950. Dois termos de vistoria, data não identificada. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ de 1944. Treze recibos de quitação da autora em 1951/1950. Código Comercial, artigos 728, 102, 103, 494, 519, 529, 442. Decreto nº 19473 artigo 1º de 10/11/1930. Decreto nº 5470 de 06/06/1928. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18 de 1934. Decreto-Lei nº 3100 de 1940. Decreto nº 7838 de 1941

Date(s)

  • 1951; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 130f.

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Name of creator

Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora tinha sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, e contratara o seguro de mercadorias de Haas e Cia Ltda, que foram embarcadas no Vapor Loide Honduras para Ilhéus. A caixa foi violada durante a viagem. Alegando que a responsabilidade pelo transporte era da ré, e fundamentando-se no Código Comercial, artigos 519, 529, e no Decreto nº 19473 de 10/11/1930, artigo 1º, a autora requereu a restituição do valor de Cr$ 35.392,20. O juiz Pedro Ribeiro de Lima julgou a autora como carecedora da ação. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação

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Jara, Eduardo (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/01/2008

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        Archivist's note

        30381 (número do documento)

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