Dossiê/Processo 33466 - Treze contratos de frete - Lloyd Brasileiro, 1951/19850/1949/1948. Seis certificados de vistoria, 1950/1951. Dois Laudos de Vistoria em 1950. Dois termos de vistoria, data não identificada. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ de 1944. Treze recibos de quitação da autora em 1951/1950. Código Comercial, artigos 728, 102, 103, 494, 519, 529, 442. Decreto nº 19473 artigo 1º de 10/11/1930. Decreto nº 5470 de 06/06/1928. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18 de 1934. Decreto-Lei nº 3100 de 1940. Decreto nº 7838 de 1941

Zone d'identification

Cote

33466

Titre

Treze contratos de frete - Lloyd Brasileiro, 1951/19850/1949/1948. Seis certificados de vistoria, 1950/1951. Dois Laudos de Vistoria em 1950. Dois termos de vistoria, data não identificada. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ de 1944. Treze recibos de quitação da autora em 1951/1950. Código Comercial, artigos 728, 102, 103, 494, 519, 529, 442. Decreto nº 19473 artigo 1º de 10/11/1930. Decreto nº 5470 de 06/06/1928. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18 de 1934. Decreto-Lei nº 3100 de 1940. Decreto nº 7838 de 1941

Date(s)

  • 1951; 1954 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 130f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora tinha sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, e contratara o seguro de mercadorias de Haas e Cia Ltda, que foram embarcadas no Vapor Loide Honduras para Ilhéus. A caixa foi violada durante a viagem. Alegando que a responsabilidade pelo transporte era da ré, e fundamentando-se no Código Comercial, artigos 519, 529, e no Decreto nº 19473 de 10/11/1930, artigo 1º, a autora requereu a restituição do valor de Cr$ 35.392,20. O juiz Pedro Ribeiro de Lima julgou a autora como carecedora da ação. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Jara, Eduardo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11/01/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        30381 (número do documento)

        Accession area