Dossiê/Processo 33466 - Treze contratos de frete - Lloyd Brasileiro, 1951/19850/1949/1948. Seis certificados de vistoria, 1950/1951. Dois Laudos de Vistoria em 1950. Dois termos de vistoria, data não identificada. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ de 1944. Treze recibos de quitação da autora em 1951/1950. Código Comercial, artigos 728, 102, 103, 494, 519, 529, 442. Decreto nº 19473 artigo 1º de 10/11/1930. Decreto nº 5470 de 06/06/1928. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18 de 1934. Decreto-Lei nº 3100 de 1940. Decreto nº 7838 de 1941

Área de identificação

Código de referência

33466

Título

Treze contratos de frete - Lloyd Brasileiro, 1951/19850/1949/1948. Seis certificados de vistoria, 1950/1951. Dois Laudos de Vistoria em 1950. Dois termos de vistoria, data não identificada. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ de 1944. Treze recibos de quitação da autora em 1951/1950. Código Comercial, artigos 728, 102, 103, 494, 519, 529, 442. Decreto nº 19473 artigo 1º de 10/11/1930. Decreto nº 5470 de 06/06/1928. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18 de 1934. Decreto-Lei nº 3100 de 1940. Decreto nº 7838 de 1941

Data(s)

  • 1951; 1954 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 130f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora tinha sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, e contratara o seguro de mercadorias de Haas e Cia Ltda, que foram embarcadas no Vapor Loide Honduras para Ilhéus. A caixa foi violada durante a viagem. Alegando que a responsabilidade pelo transporte era da ré, e fundamentando-se no Código Comercial, artigos 519, 529, e no Decreto nº 19473 de 10/11/1930, artigo 1º, a autora requereu a restituição do valor de Cr$ 35.392,20. O juiz Pedro Ribeiro de Lima julgou a autora como carecedora da ação. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Jara, Eduardo (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    11/01/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        30381 (número do documento)

        Área de ingresso