Dossiê/Processo 33466 - Treze contratos de frete - Lloyd Brasileiro, 1951/19850/1949/1948. Seis certificados de vistoria, 1950/1951. Dois Laudos de Vistoria em 1950. Dois termos de vistoria, data não identificada. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ de 1944. Treze recibos de quitação da autora em 1951/1950. Código Comercial, artigos 728, 102, 103, 494, 519, 529, 442. Decreto nº 19473 artigo 1º de 10/11/1930. Decreto nº 5470 de 06/06/1928. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18 de 1934. Decreto-Lei nº 3100 de 1940. Decreto nº 7838 de 1941

Área de identidad

Código de referencia

33466

Título

Treze contratos de frete - Lloyd Brasileiro, 1951/19850/1949/1948. Seis certificados de vistoria, 1950/1951. Dois Laudos de Vistoria em 1950. Dois termos de vistoria, data não identificada. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ de 1944. Treze recibos de quitação da autora em 1951/1950. Código Comercial, artigos 728, 102, 103, 494, 519, 529, 442. Decreto nº 19473 artigo 1º de 10/11/1930. Decreto nº 5470 de 06/06/1928. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18 de 1934. Decreto-Lei nº 3100 de 1940. Decreto nº 7838 de 1941

Fecha(s)

  • 1951; 1954 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 130f.

Área de contexto

Nombre del productor

Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Phenix de Porto Alegre (autor). Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora tinha sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, e contratara o seguro de mercadorias de Haas e Cia Ltda, que foram embarcadas no Vapor Loide Honduras para Ilhéus. A caixa foi violada durante a viagem. Alegando que a responsabilidade pelo transporte era da ré, e fundamentando-se no Código Comercial, artigos 519, 529, e no Decreto nº 19473 de 10/11/1930, artigo 1º, a autora requereu a restituição do valor de Cr$ 35.392,20. O juiz Pedro Ribeiro de Lima julgou a autora como carecedora da ação. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Jara, Eduardo (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11/01/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        30381 (número do documento)

        Área de Ingreso