Dossiê/Processo 41465 - (1) procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ 1960, certidão de tradução Fatura comercial Giorgio Bullaty ... Fatura Comercial de Embarcação nome da embarcação, Lloide América Porto de Embarque, New York data de embarque 20/07/1960 Porto de destino Rio de Janeiro descrição da mercadoria automóvel Chevrolet, 1960. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1960. relação de bens emitido pelo consulado dos Estados Unidos do Brasil em Miami Termo de remessa, 1960 Custas Processuais, 1960. telegrama, Departamento de correio e Telégrafos, 1960. Constituição Federal, artigo 141, §24 , artigo 142. lei 1533/51. decreto 43028/58, artigo 1º. decreto-lei 8439/45, artigos 8º e 9º, lei 2770/56.

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41465

Title

(1) procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ 1960, certidão de tradução Fatura comercial Giorgio Bullaty ... Fatura Comercial de Embarcação nome da embarcação, Lloide América Porto de Embarque, New York data de embarque 20/07/1960 Porto de destino Rio de Janeiro descrição da mercadoria automóvel Chevrolet, 1960. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1960. relação de bens emitido pelo consulado dos Estados Unidos do Brasil em Miami Termo de remessa, 1960 Custas Processuais, 1960. telegrama, Departamento de correio e Telégrafos, 1960. Constituição Federal, artigo 141, §24 , artigo 142. lei 1533/51. decreto 43028/58, artigo 1º. decreto-lei 8439/45, artigos 8º e 9º, lei 2770/56.

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.71f.

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Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado militar, impetra mandado de segurança contra o réu, nos termos da lei 1533/51; o autor alega que ao regressar do exterior para o Brasil com seu automóvel usado, vem sendo cobrado do Imposto de Consumo de sobra mais de um período de armazenagem, o que é ilegal segundo, respectivamente, o decreto nº 43028/58 artigo 1º e o decreto nº 8439 artigo 8º §1º; Assim, requerem concessão liminar de medida para desembaraço. Do automóvel sem os tributos referidos; o juiz concedeu a segurança impetrada na forma do pedido e recorreu de ofício junto ao TFR, que negou provimento.

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Corsetti, Hygino Caetano (autor); Miranda, C. H. Porto Carreiro de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    19-02-2009

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        47663 (número do documento)

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