Dossiê/Processo 41465 - (1) procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ 1960, certidão de tradução Fatura comercial Giorgio Bullaty ... Fatura Comercial de Embarcação nome da embarcação, Lloide América Porto de Embarque, New York data de embarque 20/07/1960 Porto de destino Rio de Janeiro descrição da mercadoria automóvel Chevrolet, 1960. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1960. relação de bens emitido pelo consulado dos Estados Unidos do Brasil em Miami Termo de remessa, 1960 Custas Processuais, 1960. telegrama, Departamento de correio e Telégrafos, 1960. Constituição Federal, artigo 141, §24 , artigo 142. lei 1533/51. decreto 43028/58, artigo 1º. decreto-lei 8439/45, artigos 8º e 9º, lei 2770/56.

Área de identidad

Código de referencia

41465

Título

(1) procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ 1960, certidão de tradução Fatura comercial Giorgio Bullaty ... Fatura Comercial de Embarcação nome da embarcação, Lloide América Porto de Embarque, New York data de embarque 20/07/1960 Porto de destino Rio de Janeiro descrição da mercadoria automóvel Chevrolet, 1960. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1960. relação de bens emitido pelo consulado dos Estados Unidos do Brasil em Miami Termo de remessa, 1960 Custas Processuais, 1960. telegrama, Departamento de correio e Telégrafos, 1960. Constituição Federal, artigo 141, §24 , artigo 142. lei 1533/51. decreto 43028/58, artigo 1º. decreto-lei 8439/45, artigos 8º e 9º, lei 2770/56.

Fecha(s)

  • 1960; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v.71f.

Área de contexto

Nombre del productor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado militar, impetra mandado de segurança contra o réu, nos termos da lei 1533/51; o autor alega que ao regressar do exterior para o Brasil com seu automóvel usado, vem sendo cobrado do Imposto de Consumo de sobra mais de um período de armazenagem, o que é ilegal segundo, respectivamente, o decreto nº 43028/58 artigo 1º e o decreto nº 8439 artigo 8º §1º; Assim, requerem concessão liminar de medida para desembaraço. Do automóvel sem os tributos referidos; o juiz concedeu a segurança impetrada na forma do pedido e recorreu de ofício junto ao TFR, que negou provimento.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Corsetti, Hygino Caetano (autor); Miranda, C. H. Porto Carreiro de (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    19-02-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47663 (número do documento)

        Área de Ingreso