Dossiê/Processo 41465 - (1) procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ 1960, certidão de tradução Fatura comercial Giorgio Bullaty ... Fatura Comercial de Embarcação nome da embarcação, Lloide América Porto de Embarque, New York data de embarque 20/07/1960 Porto de destino Rio de Janeiro descrição da mercadoria automóvel Chevrolet, 1960. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1960. relação de bens emitido pelo consulado dos Estados Unidos do Brasil em Miami Termo de remessa, 1960 Custas Processuais, 1960. telegrama, Departamento de correio e Telégrafos, 1960. Constituição Federal, artigo 141, §24 , artigo 142. lei 1533/51. decreto 43028/58, artigo 1º. decreto-lei 8439/45, artigos 8º e 9º, lei 2770/56.

Zone d'identification

Cote

41465

Titre

(1) procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ 1960, certidão de tradução Fatura comercial Giorgio Bullaty ... Fatura Comercial de Embarcação nome da embarcação, Lloide América Porto de Embarque, New York data de embarque 20/07/1960 Porto de destino Rio de Janeiro descrição da mercadoria automóvel Chevrolet, 1960. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1960. relação de bens emitido pelo consulado dos Estados Unidos do Brasil em Miami Termo de remessa, 1960 Custas Processuais, 1960. telegrama, Departamento de correio e Telégrafos, 1960. Constituição Federal, artigo 141, §24 , artigo 142. lei 1533/51. decreto 43028/58, artigo 1º. decreto-lei 8439/45, artigos 8º e 9º, lei 2770/56.

Date(s)

  • 1960; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.71f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado militar, impetra mandado de segurança contra o réu, nos termos da lei 1533/51; o autor alega que ao regressar do exterior para o Brasil com seu automóvel usado, vem sendo cobrado do Imposto de Consumo de sobra mais de um período de armazenagem, o que é ilegal segundo, respectivamente, o decreto nº 43028/58 artigo 1º e o decreto nº 8439 artigo 8º §1º; Assim, requerem concessão liminar de medida para desembaraço. Do automóvel sem os tributos referidos; o juiz concedeu a segurança impetrada na forma do pedido e recorreu de ofício junto ao TFR, que negou provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Corsetti, Hygino Caetano (autor); Miranda, C. H. Porto Carreiro de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19-02-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47663 (número do documento)

        Accession area