Dossiê/Processo 41465 - (1) procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ 1960, certidão de tradução Fatura comercial Giorgio Bullaty ... Fatura Comercial de Embarcação nome da embarcação, Lloide América Porto de Embarque, New York data de embarque 20/07/1960 Porto de destino Rio de Janeiro descrição da mercadoria automóvel Chevrolet, 1960. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1960. relação de bens emitido pelo consulado dos Estados Unidos do Brasil em Miami Termo de remessa, 1960 Custas Processuais, 1960. telegrama, Departamento de correio e Telégrafos, 1960. Constituição Federal, artigo 141, §24 , artigo 142. lei 1533/51. decreto 43028/58, artigo 1º. decreto-lei 8439/45, artigos 8º e 9º, lei 2770/56.

Área de identificação

Código de referência

41465

Título

(1) procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ 1960, certidão de tradução Fatura comercial Giorgio Bullaty ... Fatura Comercial de Embarcação nome da embarcação, Lloide América Porto de Embarque, New York data de embarque 20/07/1960 Porto de destino Rio de Janeiro descrição da mercadoria automóvel Chevrolet, 1960. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1960. relação de bens emitido pelo consulado dos Estados Unidos do Brasil em Miami Termo de remessa, 1960 Custas Processuais, 1960. telegrama, Departamento de correio e Telégrafos, 1960. Constituição Federal, artigo 141, §24 , artigo 142. lei 1533/51. decreto 43028/58, artigo 1º. decreto-lei 8439/45, artigos 8º e 9º, lei 2770/56.

Data(s)

  • 1960; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v.71f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado militar, impetra mandado de segurança contra o réu, nos termos da lei 1533/51; o autor alega que ao regressar do exterior para o Brasil com seu automóvel usado, vem sendo cobrado do Imposto de Consumo de sobra mais de um período de armazenagem, o que é ilegal segundo, respectivamente, o decreto nº 43028/58 artigo 1º e o decreto nº 8439 artigo 8º §1º; Assim, requerem concessão liminar de medida para desembaraço. Do automóvel sem os tributos referidos; o juiz concedeu a segurança impetrada na forma do pedido e recorreu de ofício junto ao TFR, que negou provimento.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Corsetti, Hygino Caetano (autor); Miranda, C. H. Porto Carreiro de (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    19-02-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47663 (número do documento)

        Área de ingresso