Dossiê/Processo 41465 - (1) procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ 1960, certidão de tradução Fatura comercial Giorgio Bullaty ... Fatura Comercial de Embarcação nome da embarcação, Lloide América Porto de Embarque, New York data de embarque 20/07/1960 Porto de destino Rio de Janeiro descrição da mercadoria automóvel Chevrolet, 1960. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1960. relação de bens emitido pelo consulado dos Estados Unidos do Brasil em Miami Termo de remessa, 1960 Custas Processuais, 1960. telegrama, Departamento de correio e Telégrafos, 1960. Constituição Federal, artigo 141, §24 , artigo 142. lei 1533/51. decreto 43028/58, artigo 1º. decreto-lei 8439/45, artigos 8º e 9º, lei 2770/56.

Identificatie

referentie code

41465

Titel

(1) procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ 1960, certidão de tradução Fatura comercial Giorgio Bullaty ... Fatura Comercial de Embarcação nome da embarcação, Lloide América Porto de Embarque, New York data de embarque 20/07/1960 Porto de destino Rio de Janeiro descrição da mercadoria automóvel Chevrolet, 1960. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1960. relação de bens emitido pelo consulado dos Estados Unidos do Brasil em Miami Termo de remessa, 1960 Custas Processuais, 1960. telegrama, Departamento de correio e Telégrafos, 1960. Constituição Federal, artigo 141, §24 , artigo 142. lei 1533/51. decreto 43028/58, artigo 1º. decreto-lei 8439/45, artigos 8º e 9º, lei 2770/56.

Datum(s)

  • 1960; 1963 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v.71f.

Context

Naam van de archiefvormer

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado militar, impetra mandado de segurança contra o réu, nos termos da lei 1533/51; o autor alega que ao regressar do exterior para o Brasil com seu automóvel usado, vem sendo cobrado do Imposto de Consumo de sobra mais de um período de armazenagem, o que é ilegal segundo, respectivamente, o decreto nº 43028/58 artigo 1º e o decreto nº 8439 artigo 8º §1º; Assim, requerem concessão liminar de medida para desembaraço. Do automóvel sem os tributos referidos; o juiz concedeu a segurança impetrada na forma do pedido e recorreu de ofício junto ao TFR, que negou provimento.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Corsetti, Hygino Caetano (autor); Miranda, C. H. Porto Carreiro de (juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    19-02-2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        47663 (número do documento)

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