Dossiê/Processo 39603 - (2) Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, (2) 1963. Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Jornal Diário Oficial, 27/02/1963. CF art. 141 § 24. Lei 1533 de 1951. Lei 4019 de 1961. Decreto 807 de 1962. Lei 1711 de 1952. Lei 3780 de 1960. Lei 4069 de 1962. Escritório: Av. Franklin Roosevelt, 23, grupo 604 RJ

Área de identidad

Código de referencia

39603

Título

(2) Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, (2) 1963. Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Jornal Diário Oficial, 27/02/1963. CF art. 141 § 24. Lei 1533 de 1951. Lei 4019 de 1961. Decreto 807 de 1962. Lei 1711 de 1952. Lei 3780 de 1960. Lei 4069 de 1962. Escritório: Av. Franklin Roosevelt, 23, grupo 604 RJ

Fecha(s)

  • 1963; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 67 f

Área de contexto

Nombre del productor

Chefe do Departamento Geral do Pessoal do Ministério da Guerra (Réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os 21 autores, funcionários públicos federais, pertencentes ao Ministério da Guerra, com base na Constituição Federal art. 141 e na Lei 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Pediram a incorporação aos seus vencimentos, da parcela de 30 por cento, calculados sobre os aumentos de reajustamentos de vencimentos, a partir da Lei 4019 de 20/12/1961. O Juiz da 2ª Vara Wellington Pimentel concedeu a segurança, a União agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Gedeão, Lauro (Autor); Carvalho, Maria da Conceição de (Autor); Lopes, Pedro da Trindade (Autor); Duprat, Carlos Benedito (Autor); Leme, Jurema Paes (Autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    14/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        45148 (número do documento)

        Área de Ingreso