Dossiê/Processo 41447 - (2) Procuração, tabelião,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961, tabelião, Esaú Braga Laranjeira. Rua Debret, 23, RJ, 1961. (2) Portaria de Intimação, Recebedoria Federal do Distrito Federal, 1961. Custas Processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 1533 de 1951. Advogado: Erymá Carneiro, Avenida Rio Branco, 277/sl 1410

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41447

Title

(2) Procuração, tabelião,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961, tabelião, Esaú Braga Laranjeira. Rua Debret, 23, RJ, 1961. (2) Portaria de Intimação, Recebedoria Federal do Distrito Federal, 1961. Custas Processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 1533 de 1951. Advogado: Erymá Carneiro, Avenida Rio Branco, 277/sl 1410

Date(s)

  • 1961; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 102 p

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Name of creator

Companhia Importadora & Industrial "Dox" (Autor). S.A. Armando Busseti Comercial & Importadora (Autor). Presidência do Egrégrio Segundo Conselho de Contribuintes (Réu). Diretoria da Recebedoria no Estado da Guanabara (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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As autoras, fundamentadas na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança para o fim de não serem obrigados a recolher o Imposto do Selo sobre a movimentação da conta-corrente gráfica existente em sua contabilidade. As suplicantes entenderam ser indevido o pagamento do tributo sobre as contas-correntes de seus acionistas, diretores vendedores, viajantes e terceiros, pois não representaram empréstimos. Decreto 45421 de 12/02/1959. Sentença: O Juiz denegou a sentença. As Autoras apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desta forma, as autoras manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Juiz: polinício B. de Amorim

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Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    19/02/2009

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        46775 (número do documento)

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