Dossiê/Processo 41447 - (2) Procuração, tabelião,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961, tabelião, Esaú Braga Laranjeira. Rua Debret, 23, RJ, 1961. (2) Portaria de Intimação, Recebedoria Federal do Distrito Federal, 1961. Custas Processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 1533 de 1951. Advogado: Erymá Carneiro, Avenida Rio Branco, 277/sl 1410

Identificatie

referentie code

41447

Titel

(2) Procuração, tabelião,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961, tabelião, Esaú Braga Laranjeira. Rua Debret, 23, RJ, 1961. (2) Portaria de Intimação, Recebedoria Federal do Distrito Federal, 1961. Custas Processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 1533 de 1951. Advogado: Erymá Carneiro, Avenida Rio Branco, 277/sl 1410

Datum(s)

  • 1961; 1965 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 102 p

Context

Naam van de archiefvormer

Companhia Importadora & Industrial "Dox" (Autor). S.A. Armando Busseti Comercial & Importadora (Autor). Presidência do Egrégrio Segundo Conselho de Contribuintes (Réu). Diretoria da Recebedoria no Estado da Guanabara (Réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

As autoras, fundamentadas na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança para o fim de não serem obrigados a recolher o Imposto do Selo sobre a movimentação da conta-corrente gráfica existente em sua contabilidade. As suplicantes entenderam ser indevido o pagamento do tributo sobre as contas-correntes de seus acionistas, diretores vendedores, viajantes e terceiros, pois não representaram empréstimos. Decreto 45421 de 12/02/1959. Sentença: O Juiz denegou a sentença. As Autoras apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desta forma, as autoras manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Juiz: polinício B. de Amorim

Waardering, vernietiging en slectie

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Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    19/02/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        46775 (número do documento)

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