Dossiê/Processo 41447 - (2) Procuração, tabelião,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961, tabelião, Esaú Braga Laranjeira. Rua Debret, 23, RJ, 1961. (2) Portaria de Intimação, Recebedoria Federal do Distrito Federal, 1961. Custas Processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 1533 de 1951. Advogado: Erymá Carneiro, Avenida Rio Branco, 277/sl 1410

1 v. 102 p

As autoras, fundamentadas na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança para o fim de não serem obrigados a recolher o Imposto do Selo sobre a movimentação da conta-corrente gráfica existente em sua contabilidade. As suplicantes entenderam ser indevido o pagamento do tributo sobre as contas-correntes de seus acionistas, diretores vendedores, viajantes e terceiros, pois não representaram empréstimos. Decreto 45421 de 12/02/1959. Sentença: O Juiz denegou a sentença. As Autoras apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desta forma, as autoras manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Juiz: polinício B. de Amorim

Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/02/2009

46775 (número do documento)