Dossiê/Processo 41447 - (2) Procuração, tabelião,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961, tabelião, Esaú Braga Laranjeira. Rua Debret, 23, RJ, 1961. (2) Portaria de Intimação, Recebedoria Federal do Distrito Federal, 1961. Custas Processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 1533 de 1951. Advogado: Erymá Carneiro, Avenida Rio Branco, 277/sl 1410

Zone d'identification

Cote

41447

Titre

(2) Procuração, tabelião,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1961, tabelião, Esaú Braga Laranjeira. Rua Debret, 23, RJ, 1961. (2) Portaria de Intimação, Recebedoria Federal do Distrito Federal, 1961. Custas Processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 1533 de 1951. Advogado: Erymá Carneiro, Avenida Rio Branco, 277/sl 1410

Date(s)

  • 1961; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 102 p

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia Importadora & Industrial "Dox" (Autor). S.A. Armando Busseti Comercial & Importadora (Autor). Presidência do Egrégrio Segundo Conselho de Contribuintes (Réu). Diretoria da Recebedoria no Estado da Guanabara (Réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

As autoras, fundamentadas na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança para o fim de não serem obrigados a recolher o Imposto do Selo sobre a movimentação da conta-corrente gráfica existente em sua contabilidade. As suplicantes entenderam ser indevido o pagamento do tributo sobre as contas-correntes de seus acionistas, diretores vendedores, viajantes e terceiros, pois não representaram empréstimos. Decreto 45421 de 12/02/1959. Sentença: O Juiz denegou a sentença. As Autoras apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desta forma, as autoras manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Juiz: polinício B. de Amorim

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions d'accès

Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46775 (número do documento)

        Accession area