Dossiê/Processo 34918 - (4) portaria de nomeação emitida de 1955 até 1956. lei 1711 de 28/10/1952, artigo 12. decreto 48943 de 14/09/1960, artigo 421. lei 3780 de 12/07/1960 artigo 2º.. lei 2284 de 09/08/1954 artigo 1º.. decreto 47224 de 12/11/1939. Constituição Federal, artigo 188

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Reference code

34918

Title

(4) portaria de nomeação emitida de 1955 até 1956. lei 1711 de 28/10/1952, artigo 12. decreto 48943 de 14/09/1960, artigo 421. lei 3780 de 12/07/1960 artigo 2º.. lei 2284 de 09/08/1954 artigo 1º.. decreto 47224 de 12/11/1939. Constituição Federal, artigo 188

Date(s)

  • 1961; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 46f.

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Name of creator

Instituto da Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram profissão médicos, e fundamentados na Lei nº 2284 de agosto de 1954, requereram a estabilidade no serviço público, e as vantagens patrimoniais. Os autores eram funcionários interinos da autarquia havia mais de 5 anos, e afirmavam que os funcionários interinos foram efetivados. Alegaram ainda que, de acordo com a Constituição Federal de 1946, teriam igualdade perante a lei, contudo ainda não foram efetivados. Processo inconcluso. Juiz final Wellington Moreira Pimentel

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Moura, Fernando Pimentel (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Garcia, João Batista de Lima (autor); Rodrigues, Murillo Costa (autor); Monturo, Joaquina Fraga (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/01/2008

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        Sources

        Archivist's note

        30332 (número do documento)

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