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AÇÃO PENAL; CRIME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE; CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL; CRIME CONTRA A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL
AÇÃO PENAL; CRIME PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE; CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL; CRIME CONTRA A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL
AÇÃO PENAL; CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE; CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL
Ação Popular - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho
AÇÃO SUMARÍSSIMA; REPARAÇÃO DE DANOS; BATEAU MOUCHE
ACIDENTE DE TRABALHO; DIREITO ADMINISTRATIVO; PROMOÇÃO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; DIREITO DO TRABALHO
ACIDENTE DE TREM; DIREITO CIVIL; INDENIZAÇÃO; PERDAS E DANOS
ACIDENTE DE TREM; DIREITO CIVIL; INDENIZAÇÃO; RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE FERROVIÁRIO; DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; MARCA, PATENTE E INVENÇÃO; EXTINÇÃO DE REGISTRO DE MARCA
...
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; MUDANÇA DE REGIME; DIFERENÇA DE VENCIMENTO
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; RESTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO; RESCISÃO; INDENIZAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; APOSENTADORIA; REAJUSTE DE VENCIMENTO
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; RESTITUIÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO; TRIBUTÁRIO; TAXA; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO DE QUANTIA
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CONTRATO; TRANSPORTE; INADIMPLÊNCIA; RESSARCIMENTO
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIOS; REAJUSTE
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REAJUSTE; DEVOLUÇÃO DE QUANTIA
DIREITO ADMINISTRATIVO; FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; DIFERENÇA DE VENCIMENTOS
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