ADMINISTRAÇÃO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

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              33810 · Dossiê/Processo · 1956; 1960
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As suplicantes contrataram a suplicada para serviços de transporte marítimo, mas as faltas e os danos de diversas mercadorias obrigaram a suplicante a pagar o prejuízo de seus segurados. As suplicantes pediram uma indenização da suplicada, além dos custos do processo e honorários dos advogados. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo

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              A suplicante, Garantia Industrial Paulista Companhia de Seguros, situada na Rua São José n. 85, propôs contra a Companhia Lloyd Brasileiro, situada na Rua do Rosário, uma ação ordinária para que fosse a autora indenizada pelos danos causados pela ré. Tais danos eram referentes ao extravio de mercadorias, que iam do porto de Santos para o porto de Salvador, a pedido da firma E.H. Warnecke e Cia e segurada pela suplicante. Contudo, com o desaparecimento de parte da carga, foi obrigada a autora a realizar o pagamento do seguro no valor Cr$ 20.526,00. Com isso, evidenciando que o erro era exclusivo da suplicada, requereu a autora o ressarcimento das perdas no dito valor. O juiz deferiu em parte o requerido. João José de Queiroz juiz

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              Trata-se do 3° volume de uma ação ordinária em que constam notas, faturas e recibos referentes aos danos sofridos pelos segurados da autora, nas mercadorias transportadas em navios pertencentes à ré. Trata-se do 3° volume de um processo e contém apenas notas fiscais

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              33798 · Dossiê/Processo · 1958; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes exigiam uma indenização da suplicada, com juros e custos e metade de uma multa imposta a Stahlunion LTDA por sonegação do Imposto de renda. A seu favor, o suplicante alegou que a descoberta e a punição da sonegação fiscal dessa empresa era fruto único da iniciativa de um dos suplicantes. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União interpôs recurso extraordinário e o TFR negou seguimento

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