ADMINISTRAÇÃO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REINTEGRAÇÃO NO CARGO

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              carta de nomeação 1920 (cópia fotostática) . procuração tab.28, 1957. Fragmento do jornal O Globo, 10/04/1957. Lei 254 de 1935. CC., artigo 177. Décio Cardoso de Amorim escritório Rua do Carmo no.38, sala 503 advogados. Decreto no.20910 de 06/01/1932 artigo 1o.. Decreto no.14079 de 25/02/1920, artigo 45 e 2 §único. CP, artigo 231 e 294 §1o.. Código do processo civil, artigo 846
              33924 · Dossiê/Processo · 1957; 1958
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante era profissão comerciário, residente à Rua Pinto Guedes, 53 fundos, com base na Lei nº 254 de 1935 e no Código Civil, artigo 177. Propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração nos quadros do Departamento Federal de Segurança Pública, dos quais ilegalmente foi demitido por ocasião da Revolução de 1930. O juiz José Júlio Leal Fagundes decretou a prescrição da ação. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

               Sans titre