Os autores impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que ignorando a sugestão da banca referente a nota da disciplina História suficiente para aprovação no vestibular, reprovou os autores no citado exame. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, ocupante do cargo de tesoureiro-auxiliar do Ministério da Viação e Obras Públicas, requereu ação para anulação da sua exoneração por suspeita de crime de peculato, bem como sua reintegração com o pagamento de todas as vantagens. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Vivalde Brandão Couto. O autor recorreu, porém, o processo foi deserto devido à falta de preparo dentro do prazo legal

Os suplicantes, tendo outorgado junto com Câmara Municipal de Leopoldina e outros à The Leopoldina Railway Company Limitada um terreno junto a estação ferroviária na cidade de Leopoldina Minas Gerais, com base no Código Civil, artigos 85 e 1180, propuseram uma ação ordinária requerendo a revogação da doação e devolução dos terrenos doados, alegando que a suplicada atual detentora do acervo da antiga companhia, vem demonstrando a intenção de liquidar o ramal ferroviário que passa na referida cidade, constituindo com esse ato grandes prejuízos à coletividade e ao desenvolvimento de indústria. Processo inconcluso

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, porfissão advogados, impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que mandou descontar na folha de pagamento dos autores o valor correspondente as vantagens previstas na Lei nº 488 , o que para os autores desrespeitava a Lei nº 1711 de 1952. Processo inconcluso

Os autores, proprietários de lotes de terrenos, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento do imposto sobre lucros imobiliários sobre a venda dos citados terrenos. Alegaram que de acordo com o Decreto nº 36733 de 1953 estavam isentos de tal cobrança, pois os lotes foram adquiridos por herança. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu-lhe provimento

O autores, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão professor, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indeferiu o processo em que os autores requereram o registro de professor de canto orfônico no Ministério da Educação e Cultura. Os autores alegaram que se formaram na Escola de Músicas e Belas Artes, e portanto tinham direito ao registro de acordo com o Decreto-lei nº 9494 artigo 14. O juiz julgou estar sem objetivo o pedido de segurança

O agravado havia proposto uma ação ordinária contra a União Federal visando a anulação da decisão da Junta de Ajustes de Lucros Extraordinários e o lançamento efetuado pela divisão do imposto de renda, que lhe impôs um depósito de mais 909.991, 30 cruzeiros no Banco do Brasil e o pagamento do valor de 363.996,50, a título de imposto de renda. Trata-se de um agravo ao qual o STF negou provimento.