ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO; VENCIMENTO

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              guia para pagamento de taxa judiciária 1964. 16 Procuração Tabelião Carmen Coelho. Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ. jornal O Globo 20/12/1963. cópia do Diário do Congresso Nacional 28/08/1962. custas processuais 1964. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4281 de 1963
              38236 · Dossiê/Processo · 1964
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, empregados da IBM do Brasil, Indústrias, Máquinas e Serviços Limitada, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que vinha descontando o valor de 8 por cento sobre o 13º saláriodos autores, conforme a Lei nº 4090 de 26/07/1962. Os autores alegaram que tal cobrança contrariava o Decreto nº 1881 de 14/12/1962 e a Lei nº 3807 de 26/08/1960. O juiz negou a segurança

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