ATO ADMINISTRATIVO; DIREITO ADMINISTRATIVO; AGRAVO DE INSTRUMENTO

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              38808 · Dossiê/Processo · 1968; 1969
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              As dezenas de suplicantes eram marítimos extranumerários do Ministério da Marinha. Em 1950, entretanto, eram marítimos diaristas e operários especializados. Pediram o benefício da Lei nª 1274 de 13/12/1950, com seu enquadramento no quadro permanente, diferença de vencimentos, custas, juros e honorários de advogadª Em instância superior, eram recorrentes de recurso extraordinário interposto ao acórdão na apelação cível nª 21723. Pediram agravo e traslado de partes dos autos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimentª O Procurador da República foi a favor do não provimentª O Supremo Tribunal Federal arquivou o processo

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