ATO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESPEJO

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              23756 · Dossiê/Processo · 1958; 1961
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor alegou que por falta de pagamento de aluguel requereu o despejo da ré, estabelecida na Rua Santa Luzia, 732, Rio de Janeiro, Edifício Aristides. Além da falta de pagamento, o autor requereu o imóvel para a instalação e funcionamento dos serviços da instituição. A ação se fundamentou na Lei nº 2865 de 1940. Afirmou, ainda, que a ré devia o valor de Cr$ 13000,00. O juiz Marcelo Santiago Costa julgou extinta, em parte, e, procedente em parte.

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