avenida Rio Branco, 116

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              Certidão de Tempo de Serviço, 1953. Certificado de Reservista, 1937, 1944 a 1947. Recibo 9 Ministério da Marinha, 1955. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1955. Decreto nº 10459 de 16/09/1942. Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83. Decreto-Lei nº 3759 de 25/10/1941
              25936 · Dossiê/Processo · 1955; 1960
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, e outros Luiz Marinho Falcão Sobrinho, Manuel Thélio Marinho Falcão, Reinaldo Pinto Alberto, Sylvio Pimenta da Fonseca, Augusto Pinheiro Alves, Armando Marins da Cunha e Renato Mendonça de Souza, nacionalidade brasileira, civis convocados durante a 2ª Guerra Mundial com base na Lei nº 2186, de 13/05/1940, no Decreto nº 10490, de 25/09/1942 e no Decreto nº 21566, de 23/06/1932, requereram ação para assegurarem o pagamento do terço de campanha a que tinham direito por terem servido e desempenhado missões militares durante o referido conflito. A ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. ex-combatente veterano de guerra

               Sans titre