Aposentados do Ministério da Viação e Obras Públicas impetraram Mandado de Segurança contra atos do Diretor da Despesa Pública e contra o Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos. A Lei nº 3807 de 1960 determinou que as duas autoridades citadas participassem do pagamento dos autores, porém os autores estariam sem receber diferenças e vantagens, sem que nenhuma autoridade respondesse pelo dano. O autor requereu que a primeira autoridade incluísse na folha de pagamento as vantagens e a segunda autoridade fornecesse as informações necessárias. Negou-se mandado. Os autores agravaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 55$000 réis. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas sob pena de revelia, no prazo de 24 horas

A autora,mulher, brasileira, estado civil solteira, residente a Rua Jandu nº94, alegou que residiu como se fosse casada com o finado Joaquim Pereira Barbosa. Este exercia a função de gráfico na Empresa Rio Gráfica e Editora Ltda. A suplicante requereu o pagamento da respectiva pensão pelo réu. O juiz Renato de Amaral Machado julgou a ação procedente e recorreu ex officio. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

A autora,mulher, brasileira, estado civil solteira, residente a Rua Jandu nª94, alegou que residiu como se fosse casada com o finado Joaquim Pereira Barbosa. Este exercia a função de gráfico na Empresa Rio Gráfica e Editora Ltda. A suplicante requereu o pagamento da respectiva pensão pelo réu. O juiz Renato de Amaral Machado julgou a ação procedente e recorreu ex officiª O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recursª

Os impetrantes assinaram um contrato referente à execução de serviço na Rodovia BR - 13, trecho Fortaleza Russas, acordo este firmado na sede do Serviço Jurídico do DNER. Entretanto, a diretoria do DNER e da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara exigiram o pagamento do imposto do selo pelos impetrantes. Estes alegaram que estavam isentos da cobrança com base no Decreto nº 45421, de 12/02/1959, artigo 51, por existir uma autarquia firmando o contrato. Dessa forma, os impetrantes requereram, por meio de um mandado de segurança, a liminar a fim de que o contrato seja labrado e firmado sem a cobrança do referido imposto. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu a segurança, a ré apelou da decisão para o TFR, que negou provimento aos recursos. A ré apresentou agravo para o STF que conheceu do recurso e lhe deu provimento

Os autores, funcionários do réu, moveram ação contra esta autarquia, por conta da desigualdade salarial entre eles e outros que exercem a mesma função. Assim, requereram a equiparação dos salários, bem como o pagamento das diferenças, retificando o seu enquadramento, colocando-os de acordo com sua categoria profissional, o seu nível legal de salário, nas referências a que tinham direito. A ação foi julgada procedente. O juiz e o réu apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos. Os autores recorreram extraordinariamente, mas o recurso foi indeferido

O autor, estado civil casado, do comércio, moveu uma ação ordinária contra a União. Tendo seu pedido de promoção ao posto de 2º Tenente indeferido, mesmo tendo mais de 5 anos de serviço, requereu o reconhecimento, através do Ministério da Guerra e a declaração do autor `a 2º Tenente da Reserva da 2ª Classe do Exército de 1ª linha, bem como assegurar-lhe todos os direitos, vantagens e prerrogativas inerentes á sua patente. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso.

O suplicante, servidor do quadro suplementar dão Instituto Brasileiro do Café, residente á Rua Real Grandeza n° 123, com base na Lei n° 164, de 05/12/1947 e na Lei n° 1779, de 22/10/1952, propôs uma ação ordinária requerendo enquadramento no quadro permanente do referido instituto, visto que contava com mais de 20 anos de serviço, inclusive no extinto Departamento Nacional do Café. O juiz Jônatas Milhomens absolveu o réu de instância.

A autora, estabelecida à Avenida Rio Branco 185, Rio de Janeiro, na qualidade de firma importadora, alegou que despachou na Alfândega do Rio de Janeiro lançadeiras e caixas de bobina, classificados na pauta tarifária na taxa de 1,20 cruzeiros por quilo. Como a Alfândega pediu o valor de 0,53 dólares por jogo de lançadeira e caixa de bobina, a autora solicitou ao Banco do Brasil a regularização cambial. A autora requereu que fosse oficiado á Alfândega no sentido de ser mantida a fiança bancária que foi prestada na referida repartição, conforme a Lei nº 2642 de 09/11/1955 art 6. Foi homologada a desistência da autora.

A autora, mulher, estado civil casada, funcionária pública autárquica lotada na Delegacia do Estado do Rio de Janeiro, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de ter desempenhado as atribuições do cargo de Tesoureiro-Auxiliar e não ter sido certificada das pretensões vigentes na Lei nº 3205 de 1957. Assim, requereu o reconhecimento do seu direito á nomeação e efetivação no cargo de Tesoureiro-Auxiliar, com os efeitos a partir do início da lei sobredita, bem como o pagamento das diferenças e atrasados. A autora foi julgada carecedorada ação. A autora interpôs embargos, que foram rejeitados. A autora, então, interpôs recurso extraordinário que foi conhecido e deram-lhe provimentos.