Dossiê/Processo 25666 - Certificado de Reservista de 1a. Categoria, 1945. Declaração de Bens, 1969. Procuração, Tabelião José Monteiro de Castro, 1972. Contra-cheque do Ministério da Justiça, 1973. Jornal Diário Oficial, 25/06/1972. Constituição Federal, artigo 178. Lei nª 5315 de 12/09/1967, artigos 1 e 7. Decreto-lei nª 61705 de 13/11/1967, artigos 1, 11. Lei nª 4878 de de 3/12/1965, artigo 26

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Reference code

25666

Title

Certificado de Reservista de 1a. Categoria, 1945. Declaração de Bens, 1969. Procuração, Tabelião José Monteiro de Castro, 1972. Contra-cheque do Ministério da Justiça, 1973. Jornal Diário Oficial, 25/06/1972. Constituição Federal, artigo 178. Lei nª 5315 de 12/09/1967, artigos 1 e 7. Decreto-lei nª 61705 de 13/11/1967, artigos 1, 11. Lei nª 4878 de de 3/12/1965, artigo 26

Date(s)

  • 1972; 1976 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 91p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, escrivão de polícia, aposentado, propõe uma ação contra a Uni㪠O autor prestou serviços ao Departamento Federal de Segurança Pública e depois prestou serviços ao Departamento de polícia Federal durante 25 anos. Durante esse tempo prestou serviços na Itália na 2a. Guerra Mundial. Ao ser aposentado não recebeu o adcional de 20 por cento por ser ex-combatente. Tem direito ainda ao 5ª quinquênio e vantagens do decreto nª 59310 de 1966 e decreto nª 60393 de 1967. O autor requer 2 promoções, adicional de 20 por cento, 5ª quinquênio, vantagens, vencimentos integrais e diferenças atrasadas. Além dos gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 5000,00. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o TFR negou provimentª O autor interpôs um recurso extraordinário que foi indeferido pelo mesmo orgão

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Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Salles, Octávio Pimentel (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/11/07

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        Archivist's note

        36195 (número do documento)

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