Dossiê/Processo 25666 - Certificado de Reservista de 1a. Categoria, 1945. Declaração de Bens, 1969. Procuração, Tabelião José Monteiro de Castro, 1972. Contra-cheque do Ministério da Justiça, 1973. Jornal Diário Oficial, 25/06/1972. Constituição Federal, artigo 178. Lei nª 5315 de 12/09/1967, artigos 1 e 7. Decreto-lei nª 61705 de 13/11/1967, artigos 1, 11. Lei nª 4878 de de 3/12/1965, artigo 26

Identificatie

referentie code

25666

Titel

Certificado de Reservista de 1a. Categoria, 1945. Declaração de Bens, 1969. Procuração, Tabelião José Monteiro de Castro, 1972. Contra-cheque do Ministério da Justiça, 1973. Jornal Diário Oficial, 25/06/1972. Constituição Federal, artigo 178. Lei nª 5315 de 12/09/1967, artigos 1 e 7. Decreto-lei nª 61705 de 13/11/1967, artigos 1, 11. Lei nª 4878 de de 3/12/1965, artigo 26

Datum(s)

  • 1972; 1976 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 91p.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

O autor, escrivão de polícia, aposentado, propõe uma ação contra a Uni㪠O autor prestou serviços ao Departamento Federal de Segurança Pública e depois prestou serviços ao Departamento de polícia Federal durante 25 anos. Durante esse tempo prestou serviços na Itália na 2a. Guerra Mundial. Ao ser aposentado não recebeu o adcional de 20 por cento por ser ex-combatente. Tem direito ainda ao 5ª quinquênio e vantagens do decreto nª 59310 de 1966 e decreto nª 60393 de 1967. O autor requer 2 promoções, adicional de 20 por cento, 5ª quinquênio, vantagens, vencimentos integrais e diferenças atrasadas. Além dos gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 5000,00. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o TFR negou provimentª O autor interpôs um recurso extraordinário que foi indeferido pelo mesmo orgão

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Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Salles, Octávio Pimentel (autor)

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Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    13/11/07

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        36195 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik