Dossiê/Processo 27746 - Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 5622 de 28/102/1928. Decreto nº 18588 de 28/01/1929. Código do Processo Civil, artigos 291, 201 e 98. Decreto nº 32940 de 03/06/1953, artigo 3. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6. Lei nº 2284 de 09/08/1964. Lei nº 4632. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1958 e 1959. Jornal Diário da Justiça, 02/07/1957

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27746

Title

Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 5622 de 28/102/1928. Decreto nº 18588 de 28/01/1929. Código do Processo Civil, artigos 291, 201 e 98. Decreto nº 32940 de 03/06/1953, artigo 3. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6. Lei nº 2284 de 09/08/1964. Lei nº 4632. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1958 e 1959. Jornal Diário da Justiça, 02/07/1957

Date(s)

  • 1958; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 100f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, operário, extranumerário do Ministério da Aeronáutica requereu ação para equiparação salarial dos ocupantes de igual função de todos os demais ministérios como estabelece a Lei nº 1455 de 10/10/1951. A ação foi julgada procedente, sendo recorrida de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor embargou, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos

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Vargas, Iduino Augusto (autor); Pires, Aristóteles (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

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        Archivist's note

        30356 (número do documento)

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