Dossiê/Processo 27746 - Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 5622 de 28/102/1928. Decreto nº 18588 de 28/01/1929. Código do Processo Civil, artigos 291, 201 e 98. Decreto nº 32940 de 03/06/1953, artigo 3. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6. Lei nº 2284 de 09/08/1964. Lei nº 4632. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1958 e 1959. Jornal Diário da Justiça, 02/07/1957

Zone d'identification

Cote

27746

Titre

Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 5622 de 28/102/1928. Decreto nº 18588 de 28/01/1929. Código do Processo Civil, artigos 291, 201 e 98. Decreto nº 32940 de 03/06/1953, artigo 3. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6. Lei nº 2284 de 09/08/1964. Lei nº 4632. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1958 e 1959. Jornal Diário da Justiça, 02/07/1957

Date(s)

  • 1958; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 100f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante, operário, extranumerário do Ministério da Aeronáutica requereu ação para equiparação salarial dos ocupantes de igual função de todos os demais ministérios como estabelece a Lei nº 1455 de 10/10/1951. A ação foi julgada procedente, sendo recorrida de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor embargou, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Vargas, Iduino Augusto (autor); Pires, Aristóteles (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        30356 (número do documento)

        Accession area